Questões de Concurso Público Câmara da Vitória de Santo Antão - PE 2024 para Analista Legislativo
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Julgue o item que se segue.
Os Servidores Públicos Civis, ao adquirirem estabilidade,
tornam-se imunes a processos administrativos
disciplinares, podendo agir de forma independente, sem a
observância de normas éticas e de conduta no exercício
de suas funções.
Julgue o item que se segue.
Segundo a reforma administrativa proposta, a
estabilidade dos servidores públicos será completamente
eliminada, incluindo para os servidores atuais, com o
objetivo de aumentar a eficiência administrativa.
Julgue o item que se segue.
No regime jurídico dos agentes públicos, a acumulação
remunerada de cargos públicos é permitida em qualquer
situação, desde que os horários sejam compatíveis, sem
outras restrições. Assim, um servidor pode acumular até
três cargos de profissionais de saúde, desde que consiga
conciliar os horários de trabalho de cada um.
Julgue o item que se segue.
A Constituição de 1988, ao estruturar a Administração
Pública, estabeleceu princípios fundamentais como
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, que devem nortear todas as ações do setor
público, garantindo transparência e responsabilidade na
gestão pública.
Julgue o item que se segue.
De acordo com as disposições constitucionais relativas
aos agentes públicos, os cargos de confiança, que se
destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e
assessoramento, devem ser ocupados por servidores que
possuam cargo efetivo. Além disso, a acumulação
remunerada de cargos públicos é permitida, desde que
haja compatibilidade de horários, nas seguintes
condições: a) a de dois cargos de professor; b) um cargo
de professor com outro técnico ou científico; c) dois
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas. Esta disposição está
em conformidade com o Artigo 37 da Constituição
Federal, que regula as normas para servidores públicos.