Questões de Concurso Público Câmara da Vitória de Santo Antão - PE 2024 para Analista Legislativo
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Julgue o item que se segue.
No regime jurídico dos agentes públicos, a acumulação
remunerada de cargos públicos é permitida em qualquer
situação, desde que os horários sejam compatíveis, sem
outras restrições. Assim, um servidor pode acumular até
três cargos de profissionais de saúde, desde que consiga
conciliar os horários de trabalho de cada um.
Julgue o item que se segue.
De acordo com as disposições constitucionais relativas
aos agentes públicos, os cargos de confiança, que se
destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e
assessoramento, devem ser ocupados por servidores que
possuam cargo efetivo. Além disso, a acumulação
remunerada de cargos públicos é permitida, desde que
haja compatibilidade de horários, nas seguintes
condições: a) a de dois cargos de professor; b) um cargo
de professor com outro técnico ou científico; c) dois
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas. Esta disposição está
em conformidade com o Artigo 37 da Constituição
Federal, que regula as normas para servidores públicos.
Julgue o item que se segue.
A acumulação de cargos públicos é permitida nos casos
previstos na Constituição Federal, respeitando limites de
carga horária e compatibilidade de horários. A seguridade
social dos agentes públicos abrange benefícios como
aposentadoria, licença saúde e assistência médica.