Questões de Concurso Público Câmara da Vitória de Santo Antão - PE 2024 para Analista Legislativo

Julgue o item que se segue.

É correto afirmar que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem características específicas no âmbito do direito público. Esses atributos incluem a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e exigibilidade. Por exemplo, a presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados legais e verdadeiros até prova em contrário, enquanto a imperatividade refere-se à capacidade do ato de impor obrigações ou restrições ao destinatário, independentemente de sua concordância.

Julgue o item que se segue.

Os atos administrativos, expressões da vontade do poder público, possuem requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A observância desses elementos garante a legalidade e eficácia dos atos, contribuindo para a regularidade da atividade administrativa.

Julgue o item que se segue.

Um ato administrativo pode ser considerado válido mesmo quando não atende ao interesse público, desde que esteja de acordo com a lei. Essa flexibilidade permite à Administração Pública exercer seu poder discricionário sem estar estritamente vinculada ao princípio da finalidade, que é a satisfação do interesse público. 

Julgue o item que se segue.

Os atos administrativos, por sua natureza discricionária, não estão sujeitos à apreciação judicial, sendo imunes a controle externo. A administração pública detém total liberdade na escolha dos meios e fins, não estando vinculada à legalidade. 

Julgue o item que se segue.

A revogação e a anulação são formas de extinção dos atos administrativos, sendo que a revogação ocorre quando o ato torna-se inconveniente ou inoportuno, e a anulação, quando há vício que o torne ilegal. Ambas devem ser realizadas por meio de processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.