Em se tratando de bullying escolar, as atitudes agressivas podem ser contra estudantes e/ou professores, também podendo ser ambos os autores desta conduta.

Constitui-se em direito do/a assistente social participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Cabe a cada ente federativo instituir ou designar, em sua estrutura administrativa, setor ou equipe responsável pela gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O Benefício Complementar deverá ser pago às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, caso o Benefício Variável Familiar não seja o suficiente para alcançar o valor mínimo de R$600 por família. O complemento é calculado para garantir que nenhuma família receba menos que o valor de R$ 600.

A participação social deve constituir-se em estratégia presente na gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo.

O objetivo do Censo Demográfico é conhecer a evolução da distribuição territorial da população do país e as principais características socioeconômicas das pessoas e dos seus domicílios. Ele é realizado a cada 5 anos, através da coleta dos dados, por meio de entrevista presencial realizada pelo recenseador.

Serão pactuados pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) parâmetros para a consolidação da rede de serviços, de equipamentos, da gestão do Sistema Único de Assistência Social e do funcionamento adequado dos conselhos de assistência social.

É a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS. O CRAS deverá funcionar em período mínimo de 5 dias por semana, 8 horas diárias, obrigatoriamente, durante o período diurno.

O Orçamento e o CadÚnico são instrumentos essenciais para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Programa Bolsa Família e, portanto, instrumentos de controle social.

A convocação das conferências de assistência social pelos conselhos de assistência social se dará ordinariamente a cada 2 (dois) anos.

As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

É vedado ao/à assistente social a utilização de instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos de discriminação em relação a livre orientação sexual.

Ao atuar em equipes multiprofissionais, o/a assistente social deverá respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que estabelece o Código de Ética do Assistente Social.

É considerada como diretriz da Política Nacional de Assistência Social a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

O pagamento do auxílio-inclusão apenas pode ser interrompido se confirmado que o beneficiário mudou de residência.

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o controle social é fundamental para a sua implementação, devendo ser extensivo à gestão do trabalho.

O parecer social pode ser parte final de um laudo ou pode ser realizado em razão de determinação judicial, com base em conteúdos já documentados nos autos e/ou informações complementares.

Os critérios de acesso e permanência dos cidadãos em determinada política e/ou programa social são reveladores de sua intencionalidade e capacidade de inclusão e/ou exclusão do acesso. Quanto mais rigorosos e restritos forem os critérios de acesso e permanência, mais focalizados e seletivos a política e/ou programa tendem a ser.

O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no SUAS se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo.