A Tipologia Analítica de Capacidade de Gestão da Assistência Social (TACGAS) é uma medida que visa a classificar o potencial de capacidade de gestão dos municípios brasileiros de gerir políticas, recursos e apresentar resultados na área de assistência social.

O Piso Básico Fixo destina-se ao acompanhamento e atendimento à família e seus membros, no desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), necessariamente ofertado pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias, e priorizará: gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção e suas famílias.

Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para a depreciação das condições gerais de subsistência e redução do padrão da qualidade de vida.

A abordagem individual em assistência social busca atender o usuário como sujeito, visando a responder às suas demandas numa perspectiva de construção da autonomia do indivíduo nas relações institucionais e sociais, remetendo-o à participação política em diferentes espaços.

O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional.

Todos os cidadãos e cidadãs que participam das conferências de assistência social têm direito a voz e direito a voto.

Os Relatórios de Informações Sociais (RI) resumem na forma de relatórios os dados e indicadores sociais e aqueles específicos sobre os programas, ações e serviços relativos às políticas de desenvolvimento social, em nível de municípios, estados e Distrito Federal.

A realização da perícia social possibilita ao assistente social a emissão de um estudo e um parecer social referentes à demanda apresentada, o que resultará no laudo social. O laudo, de fato, é o resultado documental da perícia social.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

Uma das diretrizes estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é a integralidade da proteção social. Corresponde à oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

A utilização do Cadastro Único é obrigatória para todos os programas sociais federais direcionados para a população de baixa renda, inclusive os programas da Previdência Social.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada 4 (quatro) anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual - PPA.

Quanto à função econômica das políticas sociais, o Estado tem por responsabilidade a transferência direta ou indireta de bens e recursos para a população mais vulnerável. O acesso é por meio da prestação de serviços sociais elementares, como a saúde, a educação e a assistência social.

Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática.

O laudo social é o registro que documenta as informações significativas, recolhidas por meio do estudo social, permeado ou finalizado com interpretação e análise. Em sua parte final, via de regra, registra-se o parecer conclusivo, do ponto de vista do Serviço Social.

Na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), são coletadas informações sobre as famílias conviventes com uma família principal, constituídas por, no mínimo, duas pessoas em cada família, residindo na mesma unidade domiciliar. As informações sobre convivência de famílias na mesma unidade domiciliar são utilizadas nos estudos sobre novas formas na configuração de famílias e domicílios.