Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Guarda Municipal

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Q2290840 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item que se segue.


Os Conselhos Tutelares, criados pelo ECA, têm competência para aplicar medidas socioeducativas a adolescentes infratores.

Alternativas
Respostas
1: E