Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado
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Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados por governadores dos Estados e do Distrito Federal.
A competência dos tribunais será definida na Constituição Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do chefe do governo estadual.
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, 5 juízes, recrutados.