Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado
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O abuso de poder é a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar de diferentes maneiras, segundo a doutrina.
O poder administrativo é discricionário quando o agente público possui certa margem de liberdade no agir, mas a discricionariedade não pode ser utilizada quando há conceitos jurídicos indeterminados.
O processo administrativo disciplinar é usado para aplicar sanção disciplinar a servidor público que cometeu ilícito administrativo.
O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e confere poderes ao chefe do legislativo de editar atos administrativos gerais e abstratos.
Julgue o item subsequente.
Os fundamentos da anulação administrativa são o poder
da autotutela e o princípio da legalidade.