Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Administrador

Julgue o item a seguir. 

Com base no artigo 5º, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante o direito à igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a proteção legal aos grupos minoritários.