Questões de Concurso Público Prefeitura de Remanso - BA 2023 para Agente de Tributos Municipais

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Q2121599 Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. Na hipótese de não cabimento das regras fixadas no Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio, será considerado como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens.
II. O Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Alternativas
Q2121600 Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária será sempre indelegável. 
II. Segundo o Código Tributário Nacional, não constitui delegação de competência o cometimento do encargo de arrecadar tributos a pessoas de direito privado.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Alternativas
Q2121601 Direito Tributário
Qual a alternativa CORRETA?
Alternativas
Q2121602 Direito Tributário
Qual a alternativa CORRETA? 
Alternativas
Q2121603 Direito Tributário
Qual a alternativa CORRETA? 
Alternativas
Respostas
26: A
27: C
28: B
29: D
30: C