Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Recepcionista

Julgue o item subsequente.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia (Lei de acesso à informação).

Julgue o item subsequente.

A Lei de Acesso à Informação considera por informação pública aquela submetida temporariamente à restrição de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Julgue o item subsequente.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.