Questões Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Procurador Jurídico Municipal

Q2318242

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318242 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre matéria ambiental é privativa dos municípios, segundo a Carta Magna de 1988.

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