Os entes da Administração Direta não podem cobrar
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, segundo o Código Tributário Nacional.
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O imposto sobre a exportação tem como fato gerador a
saída dos produtos do território nacional, sendo de
competência da União, segundo o Código Tributário
Nacional.
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O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de
direitos a eles relativos é de competência dos Estados,
apenas, segundo o Código Tributário Nacional.
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