Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista Jurídico

Foi encontrada 1 questão

Q2314186 Direito Constitucional
A presença de normas programáticas na Constituição implica a criação de obrigações específicas e imediatas para o Poder Público, que devem ser implementadas de forma imediata e incondicional. 
Alternativas
Respostas
1: E