Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista de Controle Interno

Julgue o item a seguir.

É vedado atribuir integralmente a execução de despesas, que é de competência de uma unidade de um ente federativo, a um órgão de outro ente federativo, mesmo que tal procedimento seja legalmente viável e tecnicamente possível.

Julgue o item a seguir.

A abertura de créditos adicionais pode depender de prévia autorização legislativa, precedida de exposição justificada e da existência de recursos disponíveis. Os tipos de crédito especial que dependem de tais requisitos são os Especiais e Suplementares.

Julgue o item a seguir.

Conforme estabelecido pela Lei 4.320/64, consideram-se créditos adicionais as autorizações de despesa que não foram contabilizadas ou receberam dotação insuficiente na Lei de Orçamento. As três categorias de créditos adicionais contempladas por essa legislação são: Suplementares, Extraorçamentários e Especiais.