Embora reservada constitucionalmente sua autonomia dentro da federação brasileira, por se tratar de Município incluído no espaço territorial do Estado de São Paulo, a lei orgânica prevê que as diretrizes e bases da educação, no âmbito municipal, serão fixadas pelo Código Estadual de Educação em caráter complementar ao Código a ser elaborado pelo Município. 

Nos termos da lei, é garantida a representatividade de várias modalidades de ensino e seus segmentos, público e privado, além da participação comunitária, na formação do Conselho Municipal de Educação, cujo presidente e vice-presidente serão escolhidos dentre seus membros nomeados, por maioria absoluta de votos. 

A lei prevê a criação do Conselho Municipal de Educação, órgão constituído por 15 (quinze) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, após aprovação pela Câmara dos Vereadores, dentre cidadãos de notável saber e experiência em matéria de educação. 

A regulamentação do funcionamento do Conselho Municipal de Educação compete aos órgãos estadual e municipal respectivos, observados os princípios constitucionais vigentes.

Os cargos públicos serão providos, exclusivamente, por nomeação e aproveitamento. 

A nomeação é um ato legislativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.

A reintegração não está relacionada ao reingresso do servidor no serviço municipal em virtude de decisão judicial.

A lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidade a que se submetem os servidores da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas do Município.