Questões de Concurso Público IF-SP 2025 para Assistente em Administração
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Considerado o texto da Lei n. 14.133/2021, analise o caso e assinale a alterativa correta.
Com base no caso concreto e no § 1º do Art. 12 da Lei n. 8.429/1992, a sanção de perda da função pública aplicada ao servidor, em regra, atingirá:
Considerando o exposto na Lei n. 8.112, leia as alternativas a seguir e selecione a alternativa correta:
I. O processo licitatório tem por objetivos assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
II. No processo licitatório, observar-se-á o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a transparência constitui um elemento essencial da Administração Pública;
III. O processo licitatório não pretende incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, pois deseja atender aos objetivos da licitação;
IV. No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
Com base na análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito e urbanidade pelos servidores e autoridades, devendo a Administração facilitar o exercício de seus direitos.
II. O administrado poderá agir de modo temerário sempre que julgar necessário.
III. O administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais serão considerados pelo órgão competente.
IV. O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, porém não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
V. O administrado pode se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Assinale a alternativa que indica apenas afirmações corretas:
I. ao público em geral, prestando as informações requeridas, independente da proteção por sigilo;
II. à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III. às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:
Considere as afirmações a seguir e assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:
I. Os princípios e disposições definidas na LAI sobrepujam, ou seja, são considerados de maior importância em relação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;
II. As disposições da LAI também se aplicam a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público;
III. O disposto na LAI não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ou por pessoa física ou por entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.