Questões de Concurso Público IF-SP 2023 para Assistente de Alunos

O Art. 4º do Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) coloca como “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. De acordo com esse artigo, assinale a alternativa que expressa um dos itens que compreende essa prioridade:

De acordo com o Art. 54, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), à criança e ao adolescente é assegurado o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Assinale a alternativa que apresenta um dos deveres do estado com relação a este direito:

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece diretrizes sobre a prática de ato infracional. Analise as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta apenas assertivas corretas. I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. São penalmente inimputáveis os menores de 16 (dezesseis) anos, sujeitos às medidas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, a medida de prestação de serviços à comunidade.

Considerando a Portaria Normativa nº 60/22 - RET/IFSP, o Regimento Disciplinar Discente, que orienta a comunidade escolar a respeito dos direitos e deveres dos alunos do IFSP, indique qual a alternativa que descreve um dever do aluno, baseando-se no Capítulo VI - Dos Direitos e Deveres dos Discentes:

O Regimento Disciplinar Discente (RDD) tem como finalidade a construção de um ambiente propício ao desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem, orientando as relações educacionais, profissionais e interpessoais que ocorrem no âmbito do IFSP, contribuindo para garantir a convivência harmônica e a formação integral dos estudantes. O documento, no capítulo VII, define algumas condutas que prejudicam o ambiente educativo e que não devem ser praticadas pelos estudantes. Analise as condutas apresentadas abaixo e depois assinale a alternativa que identifica o tipo de conduta que as caracterizam.

I. Prejudicar o desenvolvimento das atividades de Ensino, Pesquisa, Extensão e demais atividades previstas.

II. Utilizar aparelhos eletrônicos ou outros materiais, que atrapalhem o desenvolvimento das atividades propostas.

III. Praticar jogos de azar dentro das dependências do IFSP.

IV. Recusar-se a participar das atividades propostas.

V. Provocar desordem e interrupções, bem como agir com indelicadeza, impolidez e criar apelidos.