Com base na Lei Nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, marque a alternativa que NÂO indica uma das finalidades da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica:

Em 2021, a Lei de Diretrizes e Bases da Edu cação Nacional sofreu alterações por meio da Lei nº 14.191, tal alteração incluiu os artigos 60-A e 60-B, que tratam da Educação Bilíngue de Surdos. Tendo como base a referida normativa, analise as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa correta:

I – Educação Bilíngue de Surdos é a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua.

II – Quando necessário, será ofertado o serviço de apoio educacional especializado e/ou o atendimento educacional especializado, ambos bilíngues, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.

III – A oferta de educação bilíngue de surdos é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezes sete) anos de idade.

IV – A oferta de educação bilíngue poderá ocorrer em escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos.

O Sistema Nacional de Avaliação da Edu cação Superior (SINAES), instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, tem como objetivo assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de Educação Superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, tal como previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

A avalição das instituições de Educação Superior considera diferentes dimensões, dentre as quais está: 

Conforme o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de Ensino Técnico de Nível Médio, podemos afirmar que:

I – Os resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM poderão ser utilizados como critério de seleção para o ingresso nas instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior.

II – As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integral mente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica.

III – As instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de nível médio, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado parte do ensino fundamental em escolas públicas.

IV – As instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de nível médio, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino funda mental em escolas públicas.

Está correto o que se afirma em:

O Programa Nacional de Integração da Edu cação Básica na Modalidade de Jovens e Adultos – PROEJA tem como proposta que o estudante da Educação de Jovens e Adultos faça a Educação Básica (Ensino Fundamental ou Ensino Médio) de forma associada à Educação Profissional (qualificação ou técnico).

Considerando o que foi estabelecido pelo Decreto 5.840, de 13 de julho de 2006, que institui o PROEJA, assinale qual é a carga horária mínima estabelecida para a oferta de cursos de Educação Profissional de Nível Médio e quais requisitos de vem ser assegurados: