Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, solicitou seu deslocamento para acompanhar o cônjuge, que havia sido removido por interesse da Administração Pública.

Com base no que dispõe a Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa que indica a hipótese de deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede:

Joana, servidora do Instituto Federal do Piauí, atua no setor de controle acadêmico, lidando diretamente com o atendimento ao público. Certo dia, um candidato aprovado no vestibular compareceu ao setor para realizar a sua matrícula institucional. Como a fila estava longa e o sistema informatizado apresentou lentidão, Joana decidiu não atender ao cidadão naquele momento, instruindo-o a aguardar por mais de quatro horas sem fornecer informações sobre a previsão de atendimento, argumentando internamente que o atraso era decorrente de falha técnica e não de conduta pessoal. Posteriormente, o cidadão descobriu que a lentidão do sistema ocorria porque os servidores do órgão estavam utilizando a internet e os computadores para realizar atividades particulares.

À luz do Decreto nº. 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA sobre o caso narrado:

A Lei nº. 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegura aos administrados diversos direitos no curso do processo.

Com base nas disposições da referida Lei, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos direitos assegurados aos administrados.

Durante a execução de um contrato de obras, o fiscal identifica atraso significativo no cronograma físico-financeiro. A contratada apresenta justificativa considerada insuficiente e solicita prorrogação do prazo contratual. O fiscal também verifica que o atraso poderá comprometer a entrega do objeto no período originalmente pactuado.

Considerando a Lei nº 14.133/2021 e os princípios de gestão e fiscalização contratual, a conduta mais adequada é:

Ao acompanhar a execução de contrato de prestação de serviços em uma instituição federal de ensino, o fiscal designado identificou ocorrências relacionadas ao cumprimento das obrigações contratuais.

Considerando as providências previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as proposições a seguir.

I. As ocorrências relacionadas à execução do contrato devem ser anotadas pelo fiscal em registro próprio, cabendo-lhe determinar o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados.
II. A situação que exigir decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal deve ser comunicada aos seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.
III. A contratação de terceiro para assistir e subsidiar o fiscal transfere ao contratado a atribuição própria e exclusiva de fiscalização, eximindo o fiscal de responsabilidade pelas informações recebidas.
IV. O objeto contratual poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato, sem prejuízo da obrigação do contratado de corrigir as incorreções decorrentes da execução.

Está CORRETO o que se afirma em: