Questões de Concurso Público IF-MT 2024 para Assistente em Administração - Edital nº 81

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Q3518283
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |
Q3518283 Direito Administrativo
Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda à questão:


Fulano de Tal, servidor efetivo do IFMT, apresentou perante a sua chefia imediata requerimento de reprogramação de suas férias. A chefia imediata de Fulano de Tal indeferiu a sua solicitação, visto que o período de usufruto de férias proposto na reprogramação não atendia ao interesse da Administração Pública. Revoltado com a situação, Fulano de Tal apresentou recurso contra a decisão administrativa da sua chefia imediata, diretamente ao Diretor-Geral do seu Campus de lotação, autoridade esta hierarquicamente superior ao seu chefe imediato. O Diretor-Geral, por sua vez, se negou a receber o recurso de Fulano de Tal sob a alegação de que não cabe recurso de decisões administrativas.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3518284
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |
Q3518284 Direito Administrativo
Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda à questão:


Fulano de Tal, servidor efetivo do IFMT, apresentou perante a sua chefia imediata requerimento de reprogramação de suas férias. A chefia imediata de Fulano de Tal indeferiu a sua solicitação, visto que o período de usufruto de férias proposto na reprogramação não atendia ao interesse da Administração Pública. Revoltado com a situação, Fulano de Tal apresentou recurso contra a decisão administrativa da sua chefia imediata, diretamente ao Diretor-Geral do seu Campus de lotação, autoridade esta hierarquicamente superior ao seu chefe imediato. O Diretor-Geral, por sua vez, se negou a receber o recurso de Fulano de Tal sob a alegação de que não cabe recurso de decisões administrativas.
Considerando a situação hipotética exposta na questão anterior, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3518285
Legislação Federal Decreto nº 8.539 de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo ,
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |
Q3518285 Legislação Federal
Leia atentamente a situação hipotética abaixo:

Beltrano compareceu perante a Coordenação de Registro Escolar de um Campus do IFMT para realizar a matrícula do seu filho na Instituição. Na ocasião da matrícula, Beltrano apresentou, dentre outros documentos, o histórico escolar impresso original do seu filho. O servidor público da Coordenação de Registro Escolar realizou a digitalização do histórico escolar e anexou o arquivo gerado no Sistema Unificado de Administração Pública – SUAP, que é o sistema informatizado para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos da Instituição. Ao finalizar o procedimento de matrícula, o servidor da Coordenação de Registro Escolar emitiu uma Declaração de Matrícula, diretamente através do SUAP.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto Federal nº 8.539/2015, identifique a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3518286
Arquivologia Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário ,
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |
Q3518286 Arquivologia
Nos termos da Tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal, aprovada pela Portaria AN nº 47, de 14 de fevereiro de 2020, identifique a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas presentes no quadro abaixo, na ordem em que aparecem:

(Fonte: Arquivo Nacional, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/servicos/gestao-de-documentos/orientacaotecnica-1/codigo-de-classificacao-e-tabela-de-temporalidade-e-destinacao-de-documentos-de-arquivo/copy_of_cod_classif_-e_tab_ temp_2019_m_book_digital_25jun2020.pdf. Acesso em: 05 jul. 2024)

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Alternativas
Q3518287
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |
Q3518287 Direito Administrativo
Leia atentamente a situação hipotética abaixo:

O Diretor-Geral de um Campus do IFMT recebeu um Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI referente à conduta de uma empresa contratada para prestar serviços ao Campus. O PAAI em questão já havia sido devidamente instruído pelo setor competente, que emitiu parecer fundamentado opinando pela aplicação das sanções contratuais à empresa contratada. De posse do PAAI, o Diretor-Geral decidiu pela aplicação das sanções contratuais, adotando como motivação da sua decisão o parecer emitido pelo setor competente.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3518288
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |
Q3518288 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, julgue as assertivas abaixo:

I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
III.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
IV. Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
Alternativas
Q3518289
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |
Q3518289 Direito Digital
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, julgue as assertivas abaixo:

I. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse.
II. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
III.Para o tratamento de dados pessoais de crianças, não é necessário o consentimento específico dado pelos pais ou pelo responsável legal.
IV. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos pais ou responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, podendo esses dados serem armazenados para serem utilizados quantas vezes forem necessárias.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s): 
Alternativas
Q3518290
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |
Q3518290 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018, identifique dentre as alternativas abaixo qual NÃO constitui uma sanção administrativa passível de aplicação aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): 
Alternativas
Q3518291
Direito Administrativo Serviços Públicos , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |
Q3518291 Direito Administrativo
A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes estabelecidas na legislação em questão. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui uma dessas diretrizes:
Alternativas
Q3518292
Administração Pública Qualidade no setor público ,
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |
Q3518292 Administração Pública
Leia a definição abaixo:

“Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público”.

Conforme Lei nº 13.460/2017, a definição apresentada refere-se:
Alternativas
Respostas
21: A
22: B
23: E
24: D
25: C
26: E
27: A
28: E
29: C
30: B
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