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Q3518292 Administração Pública
Leia a definição abaixo:

“Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público”.

Conforme Lei nº 13.460/2017, a definição apresentada refere-se:
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