Em relação à gestão financeira e orçamentária na Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e identifique as sentenças como verdadeiras ou falsas:

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sendo assim, a LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de investimento, de seguridade social e monetário.
II. Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno. Pelo princípio do equilíbrio, o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro.
III. Os créditos adicionais são classificados em: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.
IV. As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.

Marque a alternativa CORRETA:

Considere a situação hipotética abaixo:


Nos termos da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, analise as assertivas abaixo:

I. Foram empenhados em 2021: R$ 6.650.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) como despesas de capital e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) como despesas de custeio.
II. Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais).
III. Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em restos a pagar processados e R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) em restos a pagar não processados.
IV. Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em restos a pagar não processados e R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) em restos a pagar processados.
V. Do total de recursos recebidos pelo IFMT em 2021, R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais) foram pagos no corrente exercício de 2021, sendo que, dos pagamentos realizados, R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais) são despesas de investimento e R$ 100.000,00 (cem mil reais) são despesas correntes.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

A Lei n. 4.320/1964 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1988 manteve essa concepção, porém ampliou o conceito, passando a abranger as áreas operacionais e patrimonial, o controle da aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
A respeito do controle orçamentário da administração, estão corretas as assertivas abaixo, EXCETO: