Questões de Concurso Público IF-MT 2019 para Assistente em Administração
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Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A vacância do cargo público decorrerá de:
A Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais garantidos no art. 37, da Carta Magna de 1988. Considere as proposições abaixo relacionadas aos princípios da Administração Pública brasileira.
I - Em toda a atividade funcional, o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e não pode se afastar ou se desviar das condutas da moral e da ética, sob pena de praticar um ato inválido.
II - Considerando que toda atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública, cabe ao administrador público praticar atos para os seus fins legais, devendo servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
III - Os atos administrativos dos poderes executivo, legislativo e judiciário devem ser disponibilizados para conhecimento público, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ou Decretos específicos.
Assinale a alternativa CORRETA, cujas proposições correspondem respectivamente aos princípios:
Considerando a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições abaixo.
I - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
II - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
III - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha inimizade notória com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau do interessado.
IV - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas de todos os dados e documentos que o integram, independente de quem o produziu.
Assinale a alternativa CORRETA.