na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, podem constar imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

a Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

os atos de improbidade administrativa importam na extinção dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário.

as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei são computadas para efeito dos limites remuneratórios dispostos no art. 37 da Constituição Federal.

a proibição de acumulação de cargos e empregos públicos não é extensiva a empregos e funções das sociedades de economia mista.