Questões de Concurso Público TJ-PA 2026 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
Foi encontrada 1 questão
Considerando os termos do art. 6º da Lei Nº 13.146, marque a alternativa INCORRETA:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: