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IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
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Q3811741

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811741 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, com fundamento da Lei n. 9.784/99:

Alternativas

É possível ocorrer a avocação de competência de forma definitiva, mesmo quando seja inexistente a relação hierárquica entre os órgãos ou os agentes envolvidos.

Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Um órgão público pode delegar sua competência na integralidade, com a transferência total de poderes e de forma definitiva, para um outro órgão público.

Admite-se a delegação de competência de um agente público para outro, desde que existente subordinação hierárquica.

O ato administrativo de delegação deve indicar a sua duração, não se admitindo a revogação pela autoridade delegante antes do prazo inicialmente estabelecido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3811742

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811742 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O poder de polícia somente pode ser exercido pela Administração Pública direta.

Órgão público é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

O controle finalístico, ao qual as entidades administrativas da Administração Pública direta e indireta se submetem perante os Entes Federativos, é uma forma de controle hierárquico.

As autarquias são órgãos públicos e integram a Administração Pública direta.

Os agentes públicos das empresas públicas submetem-se a um regime legal estatutário específico, equivalente ao aplicável às autarquias, não se admitindo o regime contratual celetista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3811743

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811743 Direito Administrativo

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à responsabilidade administrativa disciplinar do agente público, é correto afirmar:

Alternativas

A prova emprestada não é admitida no processo administrativo disciplinar em nenhuma circunstância, exigindo-se, assim, que a prova seja produzida exclusivamente pela comissão disciplinar especificamente instaurada para a apuração da infração administrativa supostamente praticada pelo agente público acusado.

Com fundamento na vedação constitucional ao anonimato, não é admitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, ainda que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

O processo administrativo disciplinar não permite prorrogação do prazo, sendo a extrapolação do período legal para a sua conclusão causa imediata de nulidade insanável.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve conter uma exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

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Questões de Concurso Público TJ-PA 2026 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento

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