Questões de Concurso Público SCGás 2024 para Advogado
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Nos termos do art. 852-H, do Decreto-Lei Nº 5.452/43, marque a opção INCORRETA:
“Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.”
Nos termos do art. 896-A, do Decreto-Lei Nº 5.452/43, marque a opção INCORRETA:
“O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”