O Regime Jurídico adotado, na forma do art. 1º da Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), subdivide-se nas seguintes modalidades de contratação: 

Segundo a Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), é vedado o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas municipais que envolvam as seguintes atividades:

I. Fiscalização e arrecadação.
II. Exercício de poder de polícia.
III. Inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa.
IV. Representação judicial e extrajudicial do Município.

A sequência correta é: