Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A falsificação de cartão de crédito ou débito se encontra abrangida, de acordo com a jurisprudência majoritária, pelo delito de Moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal.  

O pagamento da vantagem indevida é requisito necessário para a consumação do crime de concussão. 

O crime de corrupção passiva deve ser imputado sempre em conjunto com o crime de corrupção ativa, respondendo o funcionário público pelo primeiro e o particular, pelo segundo. 

A falta do dolo específico consistente no fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante acarreta a atipicidade do delito de Falsidade Ideológica.