Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A previsão do artigo 2º, parágrafo 1º, da lei, que dispunha sobre o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 

O homicídio qualificado tentado não é considerado crime hediondo quando a vítima sofre apenas lesões de natureza leve. 

O rol de delitos constante no artigo 1º da lei pode ser complementado judicialmente, desde que fundamentado em critérios ligados ao caso concreto em análise

O roubo, por ser crime cometido com violência ou grave ameaça, é considerado crime hediondo em todas as suas modalidades.