Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante permissão ou delegação do poder público. 

As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem ao proprietário particular que tiver o devido registro. 

São águas públicas de uso comum os mares territoriais, excluídos os golfos. 

São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.