Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção impetrado por servidores municipais com o objetivo suprir vácuo normativo deixado por legislador municipal.

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar da ação civil pública, entre outros, a sociedade de economia mista. 

Consoante estabelece a Lei n. 9.507/1997, a petição inicial do habeas data deve ser instruída, entre outros, com a prova da recusa ao acesso às informações, não se admitindo outro meio de prova de não atendimento do pleito.

O habeas data constitui meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.