Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2019 para Procurador Municipal

A sentença proferida em processo de ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

O Estado não intervirá no Município, exceto para assegurar a autonomia municipal em casos de conflito territorial ou para evitar “guerra fiscal”.

Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, desde que haja específico requerimento do autor neste sentido, pois do contrário haverá inobservância do princípio dispositivo e consequente nulidade da decisão.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal com o auxílio do Conselho Municipal de Urbanismo, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim sendo, o plano diretor deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo de instituição e observância obrigatórias para cidades com mais de cem mil habitantes, como é o caso de São José/SC, servindo como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Apresentada a proposta de parceria ao poder público, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis, a administração pública tem o dever de tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico, bem como deverá instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, para oitiva da sociedade sobre o tema.

A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.

A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

É um instrumento de índole urbanística, ambiental, registral, etc., que visa regularizar núcleos urbanos informais consolidados.

Na REURB-S, os ocupantes custeiam os estudos e as obras de infraestrutura urbana a ser implantadas.

Não cabe REURB em áreas de preservação permanente.

A competência para o processo administrativo de REURB é concorrente entre União, Estados, DF e Municípios.

Apenas a assertiva II é verdadeira.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Apenas a assertiva I é verdadeira.