Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2019 para Assistente Social
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A Lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (Lei Orgânica da Assistência Social). Segundo essa Lei, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
I. Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
II. Divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.
III. Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
IV. Proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta Lei.
Verifique as assertivas e assinale a alternativa correta.
Segundo o Código de Ética do Assistente Social (Lei 8.662 de 13 de março de 1993), são princípios fundamentais:
I. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.
IV. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.
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