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IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico
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Q1290878

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290878 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas

Para as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista o regime de responsabilidade civil é o objetivo, que independe de culpa, porquanto fundado no risco da atividade administrativa.

Ainda que constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais prestadoras de serviço público submetem-se ao dever de realizar concurso público para a contratação de seu pessoal, sob o regime de emprego público.

A desconcentração administrativa é caracterizada pela criação de uma nova pessoa jurídica, ao passo que a descentralização administrativa decorre do fracionamento da respectiva atividade em diferentes órgãos, sempre integrantes de uma pessoa jurídica de direito público.

Constitui característica inafastável da descentralização administrativa a criação de pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, pessoal e atribuições, com a transferência em definitivo de um serviço público ou atividade administrativa específica.

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Q1290879

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José , Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290879 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2248/1991 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

São requisitos básicos para ingresso no serviço público, dentre outros, a idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 55 (cinquenta e cinco) anos, sendo que o limite máximo de idade para provimento é aplicável apenas ao servidor ocupante de cargo efetivo.

A ajuda de custo destina-se a compensação de despesas de viagem e instalação e só poderá ser atribuída nos casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias, não podendo exceder a importância de 3 (três) meses de vencimento.

A nomeação para cargo de quadro de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecido o número de vagas, a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

O servidor perderá 1/3 (um terço) da remuneração, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a diferença corrigida se absolvido.

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Q1290880

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290880 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, conforme a Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O julgamento das propostas será objetivo, em conformidade com os tipos de licitação, sendo que constituem tipos de licitação, exceto na modalidade de concurso, a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

A Lei n.º 8.666/1993 é expressa ao estabelecer como modalidades de licitação a concorrência pública, a tomada de preços, o registro de preços, o convite, o concurso e o leilão.

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observado, dentre outras regras, a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

No âmbito da Lei n.º 8.666/1993, os valores nela fixados poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.

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Q1290881

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290881 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, a exemplo de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, a legislação específica prevê, como primeiro critério de desempate, o sorteio.

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Q1290882

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José , Lei Orgânica do Município de São José ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290882 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São José (SC), é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição.

A doação de bens imóveis pertencentes ao Município depende de prévia autorização legislativa, devendo ser adotado o procedimento de contrato de doação para o caso de bens móveis, desde que inservíveis para a Administração Pública municipal.

Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as atribuições de instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.

Os Distritos serão criados, suprimidos, fundidos e organizados por lei municipal, após consulta plebiscitária à população interessada, observada a legislação estadual pertinente e as disposições da Lei Orgânica.

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26: B

27: A

28: B

29: D

30: B

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