Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2019 para Agente de Fiscalização Ambiental

 A Lei N. 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Sobre o tema, leia as questões a seguir:

I. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Já o desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

II. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.

III. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos em algumas condições tais como quando o loteamento abranger área superior a 100.000.000 m².

IV. A Prefeitura Municipal indicará, entre outras questões, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal: a localização exata dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público.

A sequência de afirmativas FALSAS é:

 A Lei N. 1.606/1985 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de São José. As alternativas a seguir versam sobre o tema, leia-as atentamente:

I. Nos parcelamentos situados na zona urbana as áreas destinadas ao sistema viário, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público, serão, no mínimo, de 20% do total da gleba, dos quais, um mínimo de 8% será destinado especificamente a Áreas Verdes de Lazer e Áreas Comunitário-Institucionais.

II. Nos fundos de vale e talvegues será obrigatória a reserva de faixas sanitárias de 15m para escoamento de águas pluviais e de rede de esgotos bem como para circulação, faixas estas que interligam bacia hidrográfica contribuinte, levando em conta as condições mais críticas.

III. Em nenhum caso as vias dos loteamentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas, somente podendo os cursos de água serem tubulados com prévia anuência da Prefeitura.

IV. Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, pavimentação, rede telefônica, e outros que venham a ser criados e como tal classificados.

A sequência de afirmativas corretas é: