Questões de Concurso Público Prefeitura de Gaspar - SC 2019 para Assistente Administrativo
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Quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos de Gaspar é correto afirmar que:
I. O registro de frequência dos servidores públicos municipais, de cumprimento obrigatório tanto para os ocupantes de cargo efetivo quanto para os de cargo em comissão, é diário e será procedido de forma mecânica ou eletrônica, na forma de regulamento, pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor em serviço, para todos os efeitos legais, especialmente de pagamento da remuneração.
II. O regime jurídico único dos servidores públicos do município de Gaspar, bem como o de suas autarquias e fundações públicas, é o estatutário.
III. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.
IV. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas também, provas práticas ou prático-orais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.
II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.
III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
IV. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: