Questões de Concurso Público GasBrasiliano 2017 para Advogado Júnior
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Q799487
Legislação Federal
A Agência Nacional de Petróleo terá como finalidade
promover a regulação, a contratação e a fiscalização das
atividades econômicas integrantes da indústria do
petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:
Q799490
Legislação Federal
Segundo a Lei 9.478/97, constituem monopólio da
União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal,
as seguintes atividades: