A Agência Nacional de Petróleo terá como finalidade
promover a regulação, a contratação e a fiscalização das
atividades econômicas integrantes da indústria do
petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:
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A lei 8.176/91 estabelece os crimes contra a ordem
econômica e cria o sistema de estoque de combustíveis,
podemos afirmar que constitui crime contra a ordem
econômica:
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