Questões de Concurso Público CEGÁS 2017 para Analista de Gestão - Advogado
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Q788524
Direito Constitucional
Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei
complementar que regular sobre matéria tributária
deverá obedecer os seguintes parâmetros:
Q788525
Direito Constitucional
As atividades relativas ao transporte de gás natural, de
que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como
sobre as atividades de tratamento, processamento,
estocagem, liquefação, regaseificação e
comercialização de gás natural, consoante dispõe a Lei
11.909/09 são reguladas da seguinte forma:
Q788538
Direito Constitucional
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações. Para assegurar a
efetividade desse direito, a Constituição Federal prevê
em seu capítulo VI as incumbências do Poder Público,
dentre elas:
Q788539
Direito Constitucional
Assinale a alternativa FALSA:
Q788543
Direito Constitucional
No Mandado de segurança previsto no inciso LXIX do
artigo 5º da Constituição Federal, é FALSO afirmar: