Questões de Concurso Público TJ-PA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620412
Direito Administrativo
Por princípio entendem-se as regras que servem de interpretação as
demais normas jurídicas. Os princípios buscam sanar lacunas trazendo
harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios constitucionais da
administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil, sendo eles:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620413
Direito Administrativo
A Lei 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a
citada lei têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620417
Direito Administrativo
O contrato administrativo pode ser entendido como ajuste estabelecido
entre a Administração Pública e o particular regulado pelo direito
público, tendo por objetivo alguma atividade que atenda o interesse
público, nas condições fixadas pela própria Administração Pública. As
características peculiares da relação jurídica gerada pelo contrato
administrativo são: