Questões TJ-PA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q679853

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679853 Direito Urbanístico

Sobre a regularização fundiária urbana, NÃO ESTÁ CORRETO afirmar que:

Cabe ao Município estabelecer regras sobre procedimento ou regulamentação de regularização fundiária, sendo indispensável este regramento da sua implementação.

Embora não conste expressamente na norma legal, o loteador clandestino ou irregular está legitimado para inicial o procedimento de regularização fundiária.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à regularização de loteamentos urbanos destinados à moradia popular.

O artigo 40 da Lei 6766/79 confere ao Município o dever-poder de promover a regularização ou desmembramento dos loteamentos irregulares.

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Questões de Concurso Público TJ-PA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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