Questões de Concurso Público TRE-MA 2015 para Analista Judiciário - Administrativa

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Q557849 Direito Administrativo
A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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Q557850 Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública que impõe ao Poder Público que toda “atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza", denomina-se de:
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Q557851 Direito Administrativo
O reingresso do aposentado para o serviço ativo, por não subsistirem, ou não mais subsistirem, as razões que lhe determinaram a aposentação, denomina-se de:
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Q557852 Direito Administrativo
O servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:
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Q557853 Direito Administrativo
Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, denomina-se de:
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Respostas
31: D
32: B
33: A
34: A
35: C