Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2013 para Gestor Governamental
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I. Segundo o que está expressamente previsto no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de Minas Gerais, a conduta do servidor público reger-se- á, especialmente, pelos princípios da honestidade, da impessoalidade, da boa-fé, da cortesia, da fidelidade ao interesse público, da presteza e tempestividade, da pontualidade, da eficiência, da assiduidade, do respeito à hierarquia administrativa, da lealdade às instituições, da transparência, da dignidade e decoro no exercício de suas funções.
II. Segundo o que está expressamente previsto no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de Minas Gerais, é vedado ao servidor público aceitar presentes, benefícios ou vantagens de terceiros, salvo brindes que não tenham valor comercial ou que, sendo distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de um salário mínimo.
III. O Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de Minas Gerais, Em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, haverá uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura, sendo vedada sua atuação de ofício.
Assinale a resposta correta:
I. Compete à Ouvidoria-Geral produzir, anualmente e quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação de agentes, órgãos e entidades da Administração Pública direta do Poder Executivo estadual, encaminhando-as ao Governador do Estado, à Assembleia Legislativa e aos respectivos dirigentes máximos e, nos casos de entidades da Administração Pública indireta, aos respectivos Secretários de Estado supervisores, divulgando-as em página própria na internet.
II. O Ouvidor-Geral e o Ouvidor-Geral Adjunto serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e dez de serviço público, de reputação ilibada e com formação universitária, indicados pelo Governador do Estado e por ele nomeados, se aprovados pela Assembleia Legislativa, para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período.
III. O Ouvidor-Geral do Estado atuará com independência, não tendo subordinação hierárquica a nenhum dos Poderes do Estado ou seus membros, sendo as suas decisões terminativas em última instância administrativa.
Assinale a resposta correta: