Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2013 para Agente Governamental

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Q516164 Direito Administrativo
Referente a Lei nº 9.784 de janeiro de 1999, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:

(   ) É direito dos administrados, conforme Art. 3º do Capítulo II, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
(   ) É dever do administrado, conforme Art. 4º do Capítulo III, colaborar para os esclarecimentos dos fatos, porém, sem obrigação de prestar as informações que lhe forem solicitadas.
(   ) Conforme Art. 10, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos.
(   ) Segundo o Art. 18, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que, dentre outros motivos, esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
(   ) Art. 56. Das decisões administrativas não cabe recurso, em face das razões de legalidade e de mérito.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q516165 Direito Administrativo
Conforme Parágrafo 2º do Art. 7º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
Alternativas
Q516166 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto às modalidades de licitação:
Alternativas
Q516167 Direito Administrativo
Dos Contratos Administrativos de que trata a Lei nº 8.666/93, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:

(   ) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
(   ) Conforme Parágrafo 3º, é autorizado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
(   ) Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
(   ) Art. 67. A execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q516169 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: D
4: C
5: A