Questões de Concurso Público TJ-RO 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

Recebido o requerimento de conversão da união estável em casamento, será iniciado o processo de habilitação e, decorrido o prazo do edital sem impugnações, será lavrado pela serventia, automaticamente, o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

Não poderá constar do assento de casamento convertido a partir da união estável, a data de seu início, nem sua duração.

A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes perante o oficial do registro civil das pessoas naturais de seu domicílio.

A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil.

As declarações de óbito serão feitas, entre outras pessoas: I) pelo homem, pela mulher, pelos filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; II) pela a viúva, a respeito de seu marido e de cada uma das pessoas indicadas no item I; e III) pelo filho, a respeito do pai ou da mãe; pelo irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas da casa, indicadas no item I.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de vinte e quatro horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, sempre dentro do prazo máximo de quinze dias, ou até dentro de três meses para os lugares distantes mais de 50 quilômetros da sede da Unidade de Serviço.

A utilização de cadáver, para estudos e pesquisa, depende de autorização judicial e lavratura do assento de óbito.

Ultrapassados os prazos estipulados para o registro do óbito, dependerá sua efetivação de autorização do Juiz Corregedor Permanente.