Questões de Concurso Público TJ-RO 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso

É certo afirmar:

I. O reincidente condenado a detenção pode iniciar o cumprimento da sua pena no regime fechado.

II. Tendo a pena finalidade preventiva, essa prevenção pode ser dividida em geral e especial.

III. O trabalho do preso será remunerado de acordo com a sua produtividade. Portanto, somente será remunerado se efetivamente produzir coisa com valor econômico.

IV. O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. Causas de aumento ou de diminuição são fatores de acréscimo ou redução da pena, assinalados em quantidades fixas ou em limites, previstos na parte geral ou especial do Código Penal.

II. No concurso de crimes as penas de multa são aplicadas igualitariamente e integralmente.

III. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave, não se admitindo a absorção da contravenção pelo crime.

IV. Há concurso ideal quando o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só conduta (positiva ou negativa), embora sobrevenha dois ou mais resultados puníveis.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

II. A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

III. A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

IV. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

III. No caso de concurso de material, para cálculo do prazo prescricional, deve ser considerada a totalidade da pena obtida.

IV. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.

II. A punição do intermediador, no jogo do bicho, depende da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.

III. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por esse absorvido.

IV. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu, prescinde de prova documental hábil.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: