Questões de Concurso Público TJ-MA 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção

O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.

Justificada a falta ou perda do registro civil, são admissíveis as provas documentais.

A opção pelo regime de bens poderá ser realizada por meio de termo nos autos do processo de habilitação para o casamento.

No processo de habilitação para casamento é dever do oficial esclarecer os nubentes sobre o regime legal de bens.

Os óbitos, verificados em campanha, serão registrados em livro próprio, para esse fim designado, nas formações sanitárias e corpos de tropas, pelos oficiais da corporação militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento o registro, nas condições especificadas, dos óbitos que se derem no próprio local de combate.

O prazo legal para a lavratura do assento de óbito é, em regra, de 24 (vinte e quatro) horas.

Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente requerido ao oficial do local de nascimento.

Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido.