Questões TJ-MA 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q116981

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q116981 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem de servidores públicos da União, dos Estados e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis de organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração dos Estados e dos Territórios.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

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Q116987

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q116987 Direito Constitucional

No âmbito do devido processo legislativo, assinale a única opção correta:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Ainda que o Presidente da República detenha legitimidade para propor emenda à Constituição, é certo que, se ela vier a ser aprovada, não será submetida a sanção ou veto.

É vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, civil, processual civil, além de matéria reservada a lei complementar.

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Questões de Concurso Público TJ-MA 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

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